O Golpe Silencioso no Planejamento Sucessório: Como a Reforma Tributária Aumenta o ITCMD

Entenda a nova regra de acumulação de doações e seus impactos devastadores para o contribuinte

1. Introdução: O Preço da Previdência Familiar

Para muitos de nós, a construção de um patrimônio é um esforço de uma vida inteira, movido pelo desejo de proporcionar segurança e um futuro melhor para nossos filhos e entes queridos. O planejamento sucessório, nesse contexto, não é um luxo, mas uma necessidade. É a forma de garantir que o fruto do nosso trabalho seja transmitido de maneira eficiente, minimizando burocracias e, claro, a carga tributária. No entanto, a recente Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pela Lei Complementar nº 227/2026, trouxe uma mudança sutil, mas de impacto profundo, que pode comprometer seriamente essa previsibilidade: a nova regra de acumulação de doações sucessivas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Esta alteração, que à primeira vista pode parecer apenas um ajuste técnico, representa, na prática, um aumento significativo da tributação sobre a transferência de bens em vida e uma restrição severa à flexibilidade do planejamento familiar. Este artigo visa desmistificar essa nova realidade, defendendo a perspectiva do contribuinte e alertando para a urgência de revisar estratégias de sucessão.

2. O Mecanismo da Acumulação de Doações Sucessivas: Uma Nova Armadilha Fiscal

Antes de adentrarmos na crítica, é fundamental compreender o que a reforma estabeleceu. O ITCMD, que continua sendo um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, agora possui uma regra clara e impositiva para doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário. A Lei Complementar nº 227/2026, em seu Art. 155, § 2º, detalha o seguinte:

“Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário: I – serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, no prazo definido na legislação tributária estadual ou distrital; II – o valor do ITCMD devido será recalculado a cada nova doação, mediante a adição à base de cálculo dos valores dos bens anteriormente transmitidos; e III – o valor a recolher será o valor do ITCMD devido, nos termos do inciso II deste artigo, deduzidos os valores de ITCMD anteriormente recolhidos, observada a progressividade da alíquota prevista na legislação estadual ou distrital com base no valor total das doações no período.”

Em termos mais simples, isso significa que, se você fizer múltiplas doações para a mesma pessoa dentro de um determinado período (que será definido por cada Estado), essas doações não serão tratadas como eventos isolados. Pelo contrário, elas serão somadas, e a alíquota do ITCMD será aplicada sobre o valor total acumulado. A progressividade da alíquota, que já é obrigatória e pode chegar a um teto máximo fixado pelo Senado Federal, será aplicada sobre essa base de cálculo majorada. O contribuinte pagará apenas a diferença entre o imposto total devido sobre o valor acumulado e o que já foi recolhido nas doações anteriores.

3. A Análise Crítica: Por Que Essa Regra Prejudica o Contribuinte

Do ponto de vista do contribuinte, essa nova regra é, no mínimo, preocupante. Ela elimina uma das poucas flexibilidades que existiam no planejamento sucessório: a possibilidade de fragmentar doações ao longo do tempo para se manter em faixas de alíquotas mais baixas. Antes, um pai que desejasse doar um patrimônio considerável ao filho poderia fazê-lo em parcelas anuais, aproveitando as faixas de isenção ou as alíquotas iniciais da tabela progressiva. Agora, essa estratégia pode ficar comprometida.

A reforma, ao impor a progressividade cumulada, beneficia inequivocamente o Estado em detrimento do cidadão. O objetivo é claro: aumentar a arrecadação. Ao somar as doações, o valor total do patrimônio transferido atinge mais rapidamente as alíquotas mais elevadas, resultando em um ITCMD significativamente maior. Isso representa uma carga tributária mais pesada sobre as famílias que buscam organizar sua sucessão de forma prudente e planejada.

Além do aumento da carga, há uma perda de flexibilidade. Muitas famílias optavam por doações graduais para testar a capacidade de gestão do patrimônio pelos herdeiros, ou para se adequar a momentos financeiros específicos. Essa dinâmica agora é penalizada, forçando decisões de doação mais concentradas e, consequentemente, mais onerosas do ponto de vista fiscal.

4. Antes vs. Depois da Reforma: Um Contraste Alarmante

Para ilustrar o impacto, vejamos um comparativo simplificado:

5. Números Não Mentem: Exemplos Práticos do Impacto Financeiro

Vamos ilustrar com um exemplo numérico para um Estado hipotético com a seguinte tabela de ITCMD progressiva (apenas para fins didáticos, as alíquotas reais variam por Estado e serão limitadas pelo Senado):

• Até R$ 200.000,00: 2%
• De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00: 4%
• De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00: 6%
• Acima de R$ 1.000.000,00: 8%

Considere um pai que deseja doar um patrimônio total de R$ 1.200.000,00 para seu único filho ao longo de 3 anos, com doações de R$ 400.000,00 a cada ano. O período de acumulação definido pelo estado é de 5 anos.

Cenário 1: Pré-Reforma (Doações Tratadas Individualmente)

• 1ª Doação (Ano 1): R$ 400.000,00  ITCMD: (R$ 200.000,00  2%) + (R$ 200.000,00  4%) = R$ 4.000,00 + R$ 8.000,00 = R$ 12.000,00
• 2ª Doação (Ano 2): R$ 400.000,00  ITCMD: (R$ 200.000,00  2%) + (R$ 200.000,00  4%) = R$ 4.000,00 + R$ 8.000,00 = R$ 12.000,00
• 3ª Doação (Ano 3): R$ 400.000,00  ITCMD: (R$ 200.000,00  2%) + (R$ 200.000,00  4%) = R$ 4.000,00 + R$ 8.000,00 = R$ 12.000,00
• Total de ITCMD pago no cenário pré-reforma: R$ 12.000,00 + R$ 12.000,00 + R$ 12.000,00 = R$ 36.000,00

Cenário 2: Pós-Reforma (Acumulação de Doações)

• 1ª Doação (Ano 1): R$ 400.000,00  Base de cálculo: R$ 400.000,00
• ITCMD devido: (R$ 200.000,00  2%) + (R$ 200.000,00  4%) = R$ 4.000,00 + R$ 8.000,00 = R$ 12.000,00
• ITCMD a recolher: R$ 12.000,00
• 2ª Doação (Ano 2): R$ 400.000,00  Base de cálculo acumulada: R$ 400.000,00 (anterior) + R$ 400.000,00 (atual) = R$ 800.000,00
• ITCMD total devido sobre R$ 800.000,00: (R$ 200.000,00 * 2%) = R$ 4.000,00
• (R$ 300.000,00 * 4%) = R$ 12.000,00 (faixa de R$ 200k a R$ 500k)
• (R$ 300.000,00 * 6%) = R$ 18.000,00 (faixa de R$ 500k a R$ 800k)
• Total ITCMD devido: R$ 4.000,00 + R$ 12.000,00 + R$ 18.000,00 = R$ 34.000,00
• ITCMD já recolhido: R$ 12.000,00
• ITCMD a recolher: R$ 34.000,00 – R$ 12.000,00 = R$ 22.000,00
• 3ª Doação (Ano 3): R$ 400.000,00  Base de cálculo acumulada: R$ 800.000,00 (anterior) + R$ 400.000,00 (atual) = R$ 1.200.000,00
• ITCMD total devido sobre R$ 1.200.000,00: (R$ 200.000,00 * 2%) = R$ 4.000,00
• (R$ 300.000,00 * 4%) = R$ 12.000,00
• (R$ 500.000,00 * 6%) = R$ 30.000,00
• (R$ 200.000,00 * 8%) = R$ 16.000,00 (faixa acima de R$ 1 milhão)
• Total ITCMD devido: R$ 4.000,00 + R$ 12.000,00 + R$ 30.000,00 + R$ 16.000,00 = R$ 62.000,00
• ITCMD já recolhido: R$ 12.000,00 + R$ 22.000,00 = R$ 34.000,00
• ITCMD a recolher: R$ 62.000,00 – R$ 34.000,00 = R$ 28.000,00
• Total de ITCMD pago no cenário pós-reforma: R$ 12.000,00 + R$ 22.000,00 + R$ 28.000,00 = R$ 62.000,00

Neste exemplo, o mesmo patrimônio, doado da mesma forma, resulta em um aumento de R$ 26.000,00 no ITCMD (de R$ 36.000,00 para R$ 62.000,00), o que representa um acréscimo de mais de 72% na carga tributária. Este é o “golpe silencioso” que a reforma impõe ao planejamento sucessório.

6. Consequências para o Planejamento Sucessório Familiar

A principal consequência é a perda da capacidade de otimização fiscal via fragmentação de doações. Famílias que antes podiam planejar a transferência de bens ao longo de décadas, aproveitando as alíquotas mais baixas, agora se veem forçadas a concentrar as doações ou a arcar com um custo tributário muito mais elevado.

Isso afeta diretamente a flexibilidade para o planejamento familiar. Por exemplo, pais que desejam doar um imóvel para um filho único podem ter que fazê-lo de uma só vez, ou em poucas parcelas, para evitar que o valor total atinja as alíquotas máximas rapidamente. A capacidade de “testar” a maturidade financeira dos herdeiros através de doações menores e graduais é severamente limitada.

A reforma, ao invés de simplificar e tornar o sistema mais justo para o contribuinte, adiciona uma camada de complexidade e onerosidade, especialmente para aqueles que buscam a prudência e a organização em suas finanças familiares.

7. Estratégias Legais de Mitigação: O Que Ainda Pode Ser Feito

Embora o cenário seja desafiador, ainda existem estratégias legais que podem mitigar o impacto da acumulação de doações sucessivas. É crucial, no entanto, que cada caso seja analisado individualmente por profissionais especializados:

• Conhecer o Período de Acumulação do Seu Estado: A Lei Complementar nº 227/2026 delega aos Estados a definição do “prazo” para a acumulação. É imperativo que o contribuinte e seus assessores conheçam a legislação específica de seu domicílio fiscal. Doações realizadas fora desse período não serão acumuladas.
• Doações para Diferentes Beneficiários: A regra de acumulação se aplica a doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário. Se houver múltiplos filhos ou outros herdeiros, doações para cada um deles serão tratadas separadamente, permitindo que cada beneficiário aproveite as faixas de alíquotas iniciais. No entanto, essa estratégia é limitada para famílias com um único herdeiro.
• Utilização de Outros Instrumentos de Planejamento: Previdência Privada (PGBL/VGBL): Em muitos Estados, os valores de previdência privada não são considerados herança para fins de ITCMD, ou possuem tratamento tributário mais favorável.
• Holding Familiar: A constituição de uma holding familiar pode ser uma alternativa para a gestão e sucessão patrimonial. A doação de quotas da holding pode ser melhor planejado do que a doação direta de bens.
• Testamento: Embora não evite o ITCMD, um testamento bem elaborado pode direcionar o patrimônio de forma a otimizar a sucessão e evitar conflitos.
• Revisão Periódica do Planejamento: Com as constantes mudanças legislativas, o planejamento sucessório não pode ser um evento único. Ele deve ser revisado periodicamente para se adaptar às novas regras e às necessidades da família.

8. Conclusão: A Urgência de Agir e Planejar

A nova regra de acumulação de doações sucessivas no ITCMD é um divisor de águas no planejamento sucessório brasileiro. Ela representa um aumento da carga tributária e uma redução da flexibilidade para as famílias que buscam organizar a transmissão de seu patrimônio. É um claro exemplo de como a reforma tributária, embora almeje simplificar o sistema, pode, em detalhes específicos, onerar ainda mais o contribuinte.

Diante desse cenário, a inação é o maior risco. É imperativo que os contribuintes, especialmente aqueles com patrimônio a ser transferido, busquem imediatamente a orientação de advogados especializados em direito tributário e sucessório. A análise de cada caso, a compreensão da legislação estadual específica sobre o período de acumulação e a elaboração de um plano estratégico são passos cruciais para proteger o patrimônio familiar e garantir que o legado de uma vida de trabalho não seja corroído por uma tributação excessiva.

Não espere ser pego de surpresa. O momento de planejar e agir é agora. Compartilhe este artigo para que mais pessoas estejam cientes dos desafios e das oportunidades que a nova legislação impõe.

Matheus Ricardo Jacon Matias,

OAB/SP nº 161 .119,