Para o empresário que constrói seu legado, a segurança jurídica é um pilar tão importante quanto a inovação e a gestão.
Entretanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 3ª Turma no julgamento do REsp 2.195.589/GO, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acendeu um importante sinal de alerta para empresários casados sob o regime da comunhão parcial de bens.
O entendimento amplia as discussões sobre a responsabilidade patrimonial e demonstra como determinadas dívidas empresariais podem atingir não apenas a atividade econômica, mas também o patrimônio familiar.
O regime de comunhão parcial de bens: uma nova perspectiva para o empresário
O regime de comunhão parcial de bens, padrão legal no Brasil, pressupõe a comunicação dos bens e das dívidas adquiridas onerosamente durante o casamento.
Tradicionalmente, entendia-se que as dívidas de um cônjuge não atingiriam diretamente o patrimônio do outro, a menos que houvesse uma comprovação explícita de benefício familiar.
Contudo, para o empresário, essa linha entre o “pessoal” e o “familiar/empresarial” é tênue e, muitas vezes, complexa. Esse precedente do STJ vem para desafiar essa percepção, exigindo uma reavaliação profunda das estratégias de proteção patrimonial
A posição do STJ: quando a dívida empresarial vira comum e o risco se amplia
O STJ consolidou o entendimento de que, em casamentos sob comunhão parcial, o cônjuge do devedor pode, sim, ser incluído na execução judicial de dívidas contraídas durante o matrimônio, mesmo que não tenha assinado o título ou participado do negócio jurídico
O ponto crucial é a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, mesmo que tenha sido iniciada por um único cônjuge e, no contexto empresarial, para financiar ou expandir um negócio.
A Corte fundamentou sua decisão, sobretudo, nos artigos 1.643, 1.644 e 1.648 do Código Civil. Esses dispositivos legitimam qualquer um dos cônjuges a contrair dívidas para a economia doméstica independentemente de autorização do outro, atribuem responsabilidade solidária por essas obrigações e sustentam uma presunção absoluta de consentimento recíproco quanto a atos voltados à manutenção do lar — fundamento que a própria relatora destacou expressamente em seu voto. Estes dispositivos preveem a comunicação de dívidas contraídas para a aquisição de bens que se comunicam ou aquelas realizadas na administração dos bens do casal, obrigando os bens comuns.
Para um empresário, um empréstimo para capital de giro, um financiamento para compra de maquinário ou até mesmo dívidas decorrentes de um insucesso empresarial podem ser interpretados como “benefício familiar”, uma vez que o sucesso ou insucesso do negócio impacta diretamente a subsistência e o padrão de vida da família.
O “Benefício Familiar” e o ônus da prova: um desafio inverso para o empresário
A grande implicação dessa decisão para o empresário é a presunção relativa (juris tantum) de que as dívidas contraídas durante o casamento beneficiaram a família.
Isso significa que, se uma dívida for questionada judicialmente, não caberá ao credor provar que a família se beneficiou dela, mas sim ao cônjuge empresário (ou ao seu parceiro) demonstrar que a dívida foi de caráter exclusivamente pessoal e não trouxe qualquer proveito para o núcleo familiar. Essa inversão do ônus da prova pode ser um desafio significativo, especialmente em um ambiente empresarial dinâmico, onde as finanças pessoais e da empresa muitas vezes se entrelaçam. A falta de comprovação de que a dívida não beneficiou a família pode levar à responsabilização do patrimônio comum e, em alguns casos, até de bens particulares do cônjuge não devedor, comprometendo a estabilidade financeira familiar.
Uma ressalva importante, no entanto, foi feita pelo próprio STJ: a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução não implica, por si só, a constrição automática de seus bens ou da empresa registrada em seu nome individual. O Tribunal determinou expressamente que pedidos de penhora ou outras medidas executivas específicas contra o cônjuge incluído devem ser apreciados em primeira instância, somente após sua citação regular, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ou seja: a decisão amplia a possibilidade de o cônjuge ser chamado ao processo, mas não autoriza, de imediato, a tomada de seus bens.
Vale registrar também que essa tendência de responsabilização patrimonial não é ilimitada: em entendimento mais recente da mesma 3ª Turma (Informativo de Jurisprudência STJ n. 879, de março de 2026), o Tribunal afastou a execução contra o cônjuge avalista nos casos de comunhão universal de bens quando o crédito está sujeito à recuperação judicial do cônjuge empresário individual, por entender que isso desequilibraria o tratamento entre os demais credores do plano. A análise, portanto, continua sendo feita caso a caso, conforme o regime de bens e a natureza do crédito envolvido.
A imprescindibilidade da assessoria jurídica especializada para empresários
Diante desse cenário, a assessoria jurídica especializada deixa de ser um luxo e se torna uma necessidade estratégica. Uma equipe jurídica experiente é fundamental para:
- Análise e adequação do regime de bens: Avaliar se o regime de comunhão parcial é o mais adequado à realidade patrimonial e, principalmente, à exposição a riscos da atividade empresarial. Em alguns casos, um pacto antenupcial ou uma alteração do regime de bens podem ser alternativas a serem consideradas, após análise aprofundada das implicações legais e fiscais.
- Estratégias de proteção patrimonial: Desenvolver e implementar medidas legais robustas para blindar o patrimônio pessoal e familiar dos riscos inerentes às atividades empresariais. Isso pode envolver a constituição de holdings patrimoniais, a segregação de bens, a análise de estruturas societárias, entre outras ferramentas.
- Gestão de riscos contratuais: Elaborar e revisar contratos com cláusulas específicas que mitiguem a responsabilidade solidária dos cônjuges em relação às dívidas empresariais, buscando clareza na destinação e no proveito das obrigações.
- Planejamento sucessório e societário: Estruturar um planejamento que assegure não só a continuidade dos negócios em caso de eventos inesperados, mas também a proteção do patrimônio familiar, minimizando conflitos e riscos futuros.
- Orientação em operações financeiras: Fornecer diretrizes claras sobre como contrair empréstimos ou financiamentos, assegurando que a documentação reflita a real finalidade da dívida e seu impacto patrimonial.
Conclusão: Segurança jurídica para a tranquilidade do negócio e da família
A decisão do STJ é um marco que reforça a complexidade das relações patrimoniais no casamento e a interconexão intrínseca entre as esferas pessoal e empresarial.
Para o empresário, estar ciente dessas implicações não é suficiente. É crucial adotar uma postura proativa na gestão de seus negócios e de seu patrimônio, buscando o suporte de uma equipe jurídica especializada.
Somente com uma proteção patrimonial estratégica e um planejamento robusto será possível garantir a segurança jurídica necessária para a tranquilidade do negócio e, sobretudo, para a proteção da família.
Ricardo Sanches Domingues
OAB/SP, n° 455.166