Entenda o que muda para contribuintes e empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou recentemente uma importante tese em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1325), reconhecendo a legalidade da chamada “Teimosinha” do SISBAJUD nas execuções fiscais.
A decisão representa um marco para a cobrança judicial de créditos tributários e reforça os instrumentos disponíveis ao Poder Judiciário para localizar e bloquear ativos financeiros de devedores.
Mas, afinal, o que é a “Teimosinha” e quais os impactos práticos dessa decisão?
O que é a “Teimosinha” do SISBAJUD?
A “Teimosinha” é uma funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição automática de ordens judiciais de bloqueio de valores em contas bancárias.
Na prática, em vez de realizar apenas uma tentativa de bloqueio, o sistema pode repetir a busca por recursos financeiros durante determinado período, aumentando significativamente as chances de localizar valores disponíveis nas contas do executado.
O mecanismo foi criado para tornar a execução mais eficiente, especialmente em situações em que o devedor não possui saldo suficiente no momento da primeira tentativa de bloqueio, mas recebe novos depósitos posteriormente.
O que decidiu o STJ?
Ao julgar o Tema Repetitivo 1325, o STJ fixou duas teses importantes:
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A “Teimosinha” é uma medida legítima
Segundo a Corte, a reiteração automática das ordens de bloqueio é compatível com o ordenamento jurídico e constitui ferramenta válida para garantir a efetividade da execução.
Isso significa que, em regra, o juiz pode autorizar o uso da ferramenta para aumentar as chances de satisfação do crédito executado.
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O indeferimento da medida exige fundamentação concreta
O STJ também estabeleceu que, após a formação da relação processual, o magistrado não pode negar o pedido de utilização da “Teimosinha” com base em justificativas genéricas.
Caso decida não autorizar a medida, deverá apresentar fundamentação específica demonstrando as razões que justificam a negativa.
A decisão elimina os direitos do devedor?
Não.
O STJ deixou claro que a utilização da ferramenta deve respeitar princípios como:
- proporcionalidade;
- razoabilidade;
- menor onerosidade ao executado;
- preservação da atividade empresarial.
Além disso, o devedor continua podendo contestar bloqueios indevidos e demonstrar que determinados valores são impenhoráveis ou que existem meios menos gravosos e igualmente eficazes para satisfação da dívida.
A Corte ressaltou que cabe ao executado comprovar eventual excesso da medida ou a existência de alternativa adequada para a execução.
Impactos para empresas
A decisão possui especial relevância para empresas que respondem a execuções fiscais.
Com a consolidação da jurisprudência, é provável que a utilização da “Teimosinha” se torne cada vez mais frequente pelos entes públicos, aumentando a efetividade das cobranças tributárias.
Por outro lado, o julgamento reforça a importância de uma atuação preventiva e estratégica na gestão de passivos fiscais, permitindo que empresas adotem medidas jurídicas adequadas antes que bloqueios sucessivos afetem seu fluxo de caixa e suas operações.
Conclusão
Ao julgar o Tema 1325, o STJ consolidou o entendimento de que a “Teimosinha” do SISBAJUD é um instrumento legítimo para garantir a efetividade das execuções fiscais.
Embora a ferramenta amplie o poder de localização de ativos financeiros, sua utilização continua sujeita ao controle judicial e ao respeito às garantias processuais do devedor.
Diante desse cenário, empresas e contribuintes envolvidos em execuções fiscais devem acompanhar atentamente seus processos e buscar orientação jurídica especializada para avaliar as melhores estratégias de defesa e proteção patrimonial.
Estudo da Advogada Gabrielle Delecrode Jorgette – OAB 460.322
Texto por Bianca Costa